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Sobre o Portal da Transparência
O Portal da Transparência tem como objetivo divulgar dados da Administração Pública Municipal, incluindo gastos públicos, folha de pagamento, planejamento orçamentário e fornecedores, em atendimento às disposições legais vigentes.
Este portal está fundamentado na base legal da transparência pública brasileira, que inclui as seguintes legislações:
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, clique aqui.
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal para que o cidadão possa fazer solicitações de informações específicas, críticas ou sugestões à Administração Pública Municipal de forma simples e segura.